TJSC 2015.073445-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE É REINCIDENTE, COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E POSSUI DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA.RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073445-1, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE É REINCIDENTE, COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E POSSUI DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA.RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073445-1, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Brusque
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