TJSC 2015.073450-9 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA 2ª VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADE CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES ACERCA DA INCLUSÃO DOS AUTOS EM MESA PARA JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELO RARO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE DE DESTINO. RECURSO OBSTADO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 120/12 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA A SER CORRIGIDA NA VIA MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.073450-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-11-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA 2ª VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADE CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES ACERCA DA INCLUSÃO DOS AUTOS EM MESA PARA JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELO RARO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE DE DESTINO. RECURSO OBSTADO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 120/12 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA A SER CORRIGIDA NA VIA MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.073450-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-11-2015).
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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