AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. REBELDIA DO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA DO JUÍZO E ABRANGÊNCIA DO JULGADO. INOVAÇÃO. TEMAS NÃO CONHECIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO. TESES AFASTADAS. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA FINANCEIRA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ESTENDER SEUS EFEITOS PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÕES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS NS. 1.391.198 E 1.243.887. INAPLICABILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 885.658 E 573.232 DO STF. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COM PLANILHA DETALHADA E CONCLUSIVA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCABIDA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 QUE NÃO ATINGEM AS DEMANDAS EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DEFINITIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 402 DO CC E 219 DO CPC, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ, EM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899 E 1.361.800. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245 JULGADO PELO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC, NO STJ. ENCARGO AUSENTE NA DECISÃO EXECUTADA. NECESSIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA PLANILHA DE DÉBITO. TÓPICO ACOLHIDO. JUROS CAPITALIZADOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO INSERTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. TESE REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. DEVIDA INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073466-4, de Modelo, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).