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Jurisprudência


TJSC 2015.073478-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CÁLCULO ARITIMÉTICO. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO FORAM INCLUÍDOS NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073478-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : Capital - Bancário
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