TJSC 2015.073490-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC NÃO TEM INFLUÊNCIA SOBRE OS AUTOS, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CÁLCULO ARITIMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B DO CPC. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073490-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC NÃO TEM INFLUÊNCIA SOBRE OS AUTOS, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CÁLCULO ARITIMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B DO CPC. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073490-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital - Bancário
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