TJSC 2015.073521-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N. 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA CIÊNCIA TARDIA DA INVALIDEZ. SÚMULA N. 278 DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ININTERRUPTO OU FREQUENTE. PRECEDENTES. MARCO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. AÇÃO DEFLAGRADA APÓS DECORRIDO O LAPSO LEGAL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073521-9, de Maravilha, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N. 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA CIÊNCIA TARDIA DA INVALIDEZ. SÚMULA N. 278 DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ININTERRUPTO OU FREQUENTE. PRECEDENTES. MARCO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. AÇÃO DEFLAGRADA APÓS DECORRIDO O LAPSO LEGAL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073521-9, de Maravilha, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Maravilha
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