AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO, INDEFERE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E IMPUTA O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À RÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AOS DANOS DAS ÁREAS PRIVATIVAS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO 22, §1º, LETRA "A", DA LEI N. 4.591/64 , BEM COMO NO ARTIGO 1.348, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO PLEITEAR A REPARAÇÃO DE DANOS COMO REPRESENTANTE DOS CONDÔMINOS, CONFORME PREVISÃO EM SUA. CONVENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL REJEITADA. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPREITEIRA, AO ENGENHEIRO E AO ARQUITETO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RESULTA NA INCUMBÊNCIA DA QUITAÇÃO PELO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REQUERIDA QUE DEVERÁ ARCAR COM O ENCARGO, JÁ QUE FORMULOU O TIPO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO PONTO POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073585-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).