HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO IMPLANTADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 6 DE 4 DE SETEMBRO DE 2015 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. SUPOSTA TENTATIVA DE ROUBO A PIZZARIA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073586-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).