AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA, DEFERE A PROVA TÉCNICA, NOMEIA PERITO E ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DE METADE DA VERBA HONORÁRIA. 1. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA TIPICAMENTE DE CONSUMO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE AFASTA PEREMPTORIAMENTE A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO PELA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO AFASTADA. 3. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DANOS NÃO ESPECIFICADOS. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR PELA PERÍCIA. 4. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PENDENTE. 5. ILEGITIMIDADE ATIVA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AGRAVADO. PRELIMINAR REFUTADA. 6. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. AFASTADO. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. 7. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB. PRODUÇÃO DE PROVA QUE COMPETE À AGRAVANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. 8. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. PRAZO QUE SE REFERE A CASOS DE REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO DA COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO. RELAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO TIPICAMENTE ALEATÓRIO. 9. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 10. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 11. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO LIMITADA À METADE DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073591-0, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).