TJSC 2015.073593-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE LIBERADOS À PARTE EXEQUENTE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - TESE QUE DEVE SER ACOLHIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVEU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO - QUESTÃO CONTROVERTIDA AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA - LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO QUE SE MOSTROU TEMERÁRIA NO CASO - DEVOLUÇÃO DEVIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Restando pendente a discussão travada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se temerária a liberação do numerário depositado judicialmente, mormente se não houver o oferecimento de caução idônea pelos exequentes (CPC, art. 475-O, III). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073593-4, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE LIBERADOS À PARTE EXEQUENTE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - TESE QUE DEVE SER ACOLHIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVEU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO - QUESTÃO CONTROVERTIDA AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA - LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO QUE SE MOSTROU TEMERÁRIA NO CASO - DEVOLUÇÃO DEVIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Restando pendente a discussão travada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se temerária a liberação do numerário depositado judicialmente, mormente se não houver o oferecimento de caução idônea pelos exequentes (CPC, art. 475-O, III). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073593-4, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Campo Erê
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