TJSC 2015.073598-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE E CONDENA-O AO PAGAMENTO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. SUSTENTADA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA INFLIGIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM A FINALIDADE DE TRAZER À TONA QUESTÃO REFERENTE A UM SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PELO BANCO CREDOR. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO AFASTADO. MULTA ARREDADA. PEDIDO DO AGRAVANTE, DOIS MESES EMPÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MATÉRIA INVOCADA NO PETITÓRIO EXTEMPORÂNEO QUE NÃO SE AFIGURA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO MERECE RECEBER O EXAME NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NESSE VIÉS. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073598-9, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE E CONDENA-O AO PAGAMENTO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. SUSTENTADA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA INFLIGIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM A FINALIDADE DE TRAZER À TONA QUESTÃO REFERENTE A UM SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PELO BANCO CREDOR. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO AFASTADO. MULTA ARREDADA. PEDIDO DO AGRAVANTE, DOIS MESES EMPÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MATÉRIA INVOCADA NO PETITÓRIO EXTEMPORÂNEO QUE NÃO SE AFIGURA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO MERECE RECEBER O EXAME NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NESSE VIÉS. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073598-9, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Palhoça
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