TJSC 2015.073756-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE REJEITADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO CONTRATO REVISADO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO INPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE VEDOU OS ENCARGOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. MONTANTE INFERIOR AO HODIERNAMENTE ARBITRADO POR ESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073756-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE REJEITADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO CONTRATO REVISADO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO INPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE VEDOU OS ENCARGOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. MONTANTE INFERIOR AO HODIERNAMENTE ARBITRADO POR ESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073756-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Rio do Sul
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