APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. DANO MORAL INCONTROVERSO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DA DÍVIDA PAGO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CREDITÍCIA DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DESTE QUANTO À VERBA HONORÁRIA E AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, PORÉM, NÃO NO PATAMAR PLEITEADO, QUANTO A ESTE ÚLTIMO. QUANTUM FIXADO QUE DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO, NA MEDIDA EM QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROCURADOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA SUSTENTANDO APENAS A MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO ANTE O ACOLHIMENTO DA MAJORAÇÃO DA VERBA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DAQUELE INTERPOSTO PELA REQUERIDA. "A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato." (REsp 1414834; rel. Ministro Marco Buzzi; julgado em 14/02/2014; DJe 24/04/2014). Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e do bom senso, fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073764-6, de Palhoça, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).