TJSC 2015.073854-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (LIBERAÇÃO DE GRAVAME) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA PELO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA POR ELA INSERIDO NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, SENDO INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E PACTUAÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073854-5, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (LIBERAÇÃO DE GRAVAME) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA PELO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA POR ELA INSERIDO NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, SENDO INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E PACTUAÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073854-5, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Gaspar
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