TJSC 2015.073872-7 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO PARA PROPOR AÇÃO QUE VERSE SOBRE DIREITOS À ÁREA DITA COMUM. NÃO OBSTANTE, PRETENSÃO A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO COMUM JÁ CONSTANTE EM MATRÍCULA E CONVENÇÃO. PROBLEMÁTICA AFETA À POSSE DIRETA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL À CERTIFICAÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073872-7, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO PARA PROPOR AÇÃO QUE VERSE SOBRE DIREITOS À ÁREA DITA COMUM. NÃO OBSTANTE, PRETENSÃO A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO COMUM JÁ CONSTANTE EM MATRÍCULA E CONVENÇÃO. PROBLEMÁTICA AFETA À POSSE DIRETA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL À CERTIFICAÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073872-7, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
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