AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE COM A VISÃO DO OLHO DIREITO COMPROMETIDA DEVIDO A UM DERRAME OCULAR OCASIONADO POR UMA VARIAÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL, POIS PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO BEVACIZUMABE 0,5MG/0,05ML. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CONTRACAUTELA TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073878-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).