APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO TENTADO COM DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE - PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALEGAÇÃO DE MULTIRREINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - UMA VALORADA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO MANTIDA - RESSALVA DO RELATOR. "[...] Legítima a consideração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência na segunda, em razão da existência de duas condenações definitivas em desfavor do paciente. Precedentes. [...]" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). "[...] A despeito da multirreincidência do réu, optando o magistrado por utilizar quatro condenações transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria da pena, reservando apenas uma para a agravante da reincidência, admite-se a sua compensação com a atenuante da confissão espontânea, sob pena de bis in idem. [...]" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). Segundo o STJ, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). Vencido o relator, que entende pela preponderância da reincidência. TERCEIRA ETAPA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELA METADE - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. "A redução da pena referente à tentativa deve observar o critério objetivo adotado pelo Código Penal, ou seja, leva-se em consideração as circunstâncias da própria tentativa através do iter criminis percorrido pelo agente, valorando-se o quantum em face da maior ou menor aproximação da consumação; quanto mais o agente esgotar os atos executórios, quanto mais se aproximar da consumação, menor a redução" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Inviável a fixação de regime menos rigoroso quando o acusado além de possuir maus antecedentes e ser reincidente em crimes contra o patrimônio, admite fazer do crime seu meio de vida. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.073928-6, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).