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Jurisprudência


TJSC 2015.073977-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTE QUE ATINGIU A CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES DE DIVERSOS BAIRROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DA REQUERENTE DE JUNTAR TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA DO ALEGADO DIREITO. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLEITEANTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL DE MORADIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073977-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : São Francisco do Sul
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