APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE RECUSA A VENDA, À PRESTAÇÃO, À CONSUMIDORA DEVIDO À CONFESSADA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA REGISTRADA EM NOME DELA. SENTENÇA INACOLHEDORA DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO CONSTITUI INARREDÁVEL DIREITO DO CONSUMIDOR, ANTES, SIM, MERA LIBERALIDADE DO COMERCIANTE. ILICITUDE NÃO TIPIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de crédito se insere na órbita da liberalidade ou da discricionariedade da empresa que o fornece, não uma obrigação legal sua, pelo que a recusa de compra pelo sistema de crediário da casa comercial demandada, sem a causação ao cliente de maiores consequências externas, não se erige à alçada de dano moral, não ensejando, assim, o direito a qualquer ressarcimento" (AC n. 2013.068572-9, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073978-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).