TJSC 2015.073980-8 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. SEGURADO QUE JÁ OBTEVE A CONCESSÃO JUDICIAL DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS MESMAS MOLÉSTIAS. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, o processo da ação posterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078733-2, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073980-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. SEGURADO QUE JÁ OBTEVE A CONCESSÃO JUDICIAL DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS MESMAS MOLÉSTIAS. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, o processo da ação posterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078733-2, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073980-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).
Data do Julgamento
:
12/01/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Chapecó
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