TJSC 2015.073981-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM FACE DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA NA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE CHAPECÓ ENTRE AS MESMAS PARTES - NÃO OCORRÊNCIA - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - FATO SUPERVENIENTE DEMONSTRADO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM BASE EM NOVOS ATESTADOS MÉDICOS NÃO REPRODUZINDO A AÇÃO ANTERIOR QUE TRATAVA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA TEMPOS ATRÁS CESSADO - RECURSO PROVIDO PARA RECEBIMENTO DA INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO E DEMAIS ATOS - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" A QUEM CABE EXAMINAR INCLUSIVE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073981-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM FACE DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA NA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE CHAPECÓ ENTRE AS MESMAS PARTES - NÃO OCORRÊNCIA - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - FATO SUPERVENIENTE DEMONSTRADO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM BASE EM NOVOS ATESTADOS MÉDICOS NÃO REPRODUZINDO A AÇÃO ANTERIOR QUE TRATAVA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA TEMPOS ATRÁS CESSADO - RECURSO PROVIDO PARA RECEBIMENTO DA INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO E DEMAIS ATOS - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" A QUEM CABE EXAMINAR INCLUSIVE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073981-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Chapecó
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