APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. IRRESIGNAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. CABIMENTO. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (APROXIMADAMENTE 5KG DE MACONHA). DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS COMPROVAM QUE O APELANTE ARMAZENAVA DROGAS PARA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESDE O FINAL DO ANO DE 2014. DEDICAÇÃO HABITUAL A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS EM PATAMAR MÁXIMO. PREJUDICADO EM FACE DO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA (ABERTO), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA FIXADA AO APELANTE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO, JÁ QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DA SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.074005-2, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).