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Jurisprudência


TJSC 2015.074059-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO BUZAID. APELO DO AUTOR. PLEITO DE EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ÓRGÃO AD QUEM, UMA VEZ QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE. ALEGAÇÃO QUE NÃO CONDIZ COM A VERACIDADE DOS AUTOS. BENESSE INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADO SINGULAR QUE OPORTUNIZOU APRESENTAÇÃO DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO INTERESSADO. BENEFÍCIO QUE PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO, PORÉM, QUANDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE PROVA DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AVENTADAS NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita ante a não comprovação da situação de hipossuficiência, deve ser recolhido o preparo. Inexistente o pagamento, a deserção é um imperativo" (Apelação Cível n. 2009.061748-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-2-2012) (Apelação Cível n. 2014.065771-6, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 7-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074059-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Andréia Régis Vaz
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Balneário Camboriú
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