TJSC 2015.074096-6 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER APRESENTADO DOCUMENTOS. REQUISITO, PORÉM, PREENCHIDO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO ESTADO-RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO DE DIMINUTA EXPRESSÃO ECONÔMICA, DOTADO DE SINGELEZA, QUE SEQUER EXIGIU DILAÇÃO PROBATÓRIA, E NO QUAL NEM HOUVE CONTESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, TENDO HAVIDO, AO REVÉS E A RIGOR, O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMASIA DO VALOR FIXADO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074096-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER APRESENTADO DOCUMENTOS. REQUISITO, PORÉM, PREENCHIDO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO ESTADO-RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO DE DIMINUTA EXPRESSÃO ECONÔMICA, DOTADO DE SINGELEZA, QUE SEQUER EXIGIU DILAÇÃO PROBATÓRIA, E NO QUAL NEM HOUVE CONTESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, TENDO HAVIDO, AO REVÉS E A RIGOR, O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMASIA DO VALOR FIXADO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074096-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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