TJSC 2015.074109-2 (Acórdão)
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA RENEGOCIADA E ADIMPLIDA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO ROL DE MAUS PAGADORES. ABALO PSICOLÓGICO INDEMONSTRADO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE TOCANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. EFETIVO DISPÊNDIO PECUNIÁRIO INDEVIDO POR PARTE DA INSURGENTE. CARÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074109-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA RENEGOCIADA E ADIMPLIDA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO ROL DE MAUS PAGADORES. ABALO PSICOLÓGICO INDEMONSTRADO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE TOCANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. EFETIVO DISPÊNDIO PECUNIÁRIO INDEVIDO POR PARTE DA INSURGENTE. CARÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074109-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Palhoça
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