DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2012 EM FAVOR DE FILHO MENOR NO MONTANTE DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, ALÉM DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS, PLANO DE SAÚDE E MENSALIDADE ESCOLAR. ALEGADO SUPERVENIENTE DECESSO REMUNERATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS, COM DEDUÇÃO DOS ENCARGOS OBRIGATÓRIOS, MAIS A MENSALIDADE DA UNIMED. PLEITO RECURSAL QUE VISA AINDA A MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO DECISUM, SOB O FUNDAMENTO DE DIFICULDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM TAL VERBA. PARTICULARIDADE FÁTICA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA NOVA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. APRECIAÇÃO CORRETA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÔNUS EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA PELO JUIZADO A QUO. DECISÃO JUDICIAL QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO NA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO LÍQUIDO PELO APELANTE NO VALOR APROXIMADO DE R$ 8.400,00. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DESSA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 2. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074121-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).