TJSC 2015.074145-6 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DA MESMA COMARCA E COM COMPETÊNCIA DIFERENTE (CÍVEL X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À VARA CÍVEL. POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A PEDIDO DO AUTOR DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.074145-6, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 05-11-2015).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DA MESMA COMARCA E COM COMPETÊNCIA DIFERENTE (CÍVEL X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À VARA CÍVEL. POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A PEDIDO DO AUTOR DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.074145-6, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Porto União
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