APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FULCRADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. DOCUMENTOS DESPROVIDOS DE FORÇA EXECUTIVA. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO SUMULAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. O contrato de abertura de crédito em conta corrente (crédito rotativo) não se reveste de força executiva, haja vista não traduzir uma obrigação de pagamento de quantia líquida por parte do consumidor, o qual possui a mera faculdade de utilização do crédito que lhe foi disponibilizado. Nessa esteira é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 233: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo". De se notar que nem mesmo a vinculação de uma cambial ao contrato em questão é capaz de tornar líquida a obrigação por ele representada, haja vista a existência do vício desde a constituição da dívida, tudo conforme já assentou a Corte Superior por meio do enunciado sumular n. 258, in verbis: "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou". De outro vértice, também este Tribunal de Justiça editou o seguinte verbete: "O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial" (Súmula 14). Assim, diante da iliquidez do crédito reclamado, deve ser reconhecida a nulidade da ação de execução fulcrada exclusivamente em título dessa natureza (art. 618, I, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074184-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).