TJSC 2015.074211-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL A FLUIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. SÚMULA 278 DO STJ. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO CONFIGURA DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074211-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL A FLUIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. SÚMULA 278 DO STJ. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO CONFIGURA DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074211-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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