TJSC 2015.074213-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCESSÃO DE SEGURADORAS DO MESMO GRUPO SEGURADO. AUTORA QUE REQUER INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA GERADA NA EMPRESA ESTIPULANTE DEVIDO A UTILIZAÇÃO DE MOVIMENTOS REPETITIVOS E CONDIÇÕES ERGONÔMICAS INADEQUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURADA QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA, QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO, POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO POR OUTRO JUÍZO A QUO. DISTINTA RELAÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. LIDES AJUIZADAS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE DIFERENÇA UMA DA OUTRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADA DE QUE NOVAS PATOLOGIAS FORAM GERADAS APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL COM A SEGURADORA SUCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE OUTRA VERBA SEGURADA COM IDÊNTICO FATO GERADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo os precedentes desta Corte, o segurado que já recebeu a indenização de seguro de vida decorrente de sua invalidez, não pode aventurar-se contra todas as seguradoras que antecederam o grupo segurado alegando o mesmo fato gerador de sua incapacidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074213-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCESSÃO DE SEGURADORAS DO MESMO GRUPO SEGURADO. AUTORA QUE REQUER INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA GERADA NA EMPRESA ESTIPULANTE DEVIDO A UTILIZAÇÃO DE MOVIMENTOS REPETITIVOS E CONDIÇÕES ERGONÔMICAS INADEQUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURADA QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA, QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO, POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO POR OUTRO JUÍZO A QUO. DISTINTA RELAÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. LIDES AJUIZADAS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE DIFERENÇA UMA DA OUTRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADA DE QUE NOVAS PATOLOGIAS FORAM GERADAS APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL COM A SEGURADORA SUCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE OUTRA VERBA SEGURADA COM IDÊNTICO FATO GERADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo os precedentes desta Corte, o segurado que já recebeu a indenização de seguro de vida decorrente de sua invalidez, não pode aventurar-se contra todas as seguradoras que antecederam o grupo segurado alegando o mesmo fato gerador de sua incapacidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074213-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó
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