TJSC 2015.074238-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AGRAVANTE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.074238-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AGRAVANTE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.074238-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Concórdia
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