TJSC 2015.074265-4 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INTENTADA POR CRIANÇA CONTRA ENTE PÚBLICO VISANDO O FORNECIMENTO DE MATRÍCULA EM CRECHE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. DEMANDA QUE TEM COMO PARTE ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.074265-4, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INTENTADA POR CRIANÇA CONTRA ENTE PÚBLICO VISANDO O FORNECIMENTO DE MATRÍCULA EM CRECHE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. DEMANDA QUE TEM COMO PARTE ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.074265-4, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ademir Wolff
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Itajaí
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