APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ARTIGO 218-B, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE OFERECIA PRESENTES, ALIMENTOS, MATERIAIS ESCOLARES E DINHEIRO PARA ADOLESCENTE COM A INTENÇÃO DE COM ELA MANTER RELAÇÕES SEXUAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES PROPÔS A EMENDATIO LIBELLI PARA A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL NA FORMA TENTADA. TESE ACOLHIDA PELO TOGADO. SETENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA AMEALHADA NOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE A INTENÇÃO DO APELANTE TINHA COMO OBJETIVO MOLESTAR A VÍTIMA PARA LHE PERTURBAR A TRANQUILIDADE POR ACINTE OU RAZÃO REPROVÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, DO DECRETO-LEI 3.688/41. PROVIDÊNCIA REALIZADA DE OFÍCIO. EMENDATIO LIBELLI. EXEGESE DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.SENTENÇA REFORMADA. "[...] O tipo penal descrito no art. 218-B, caput, do Código Penal, visa punir, na sua primeira parte, aquele que submete, induz ou atrai à vítima à prática de sexo com terceiros de forma habitual e com o objetivo de angariar vantagem, na figura do "cafetão"; assim como aquele que explora sexualmente o ofendido, em uma das seguintes situações: prostituição, turismo sexual, pornografia e tráfico para fins sexuais [...]" (Apelação Criminal n. 2015.030281-4, de Armazém, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 03-11-2015) DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM SEGUNDO GRAU. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EX OFFÍCIO DESCLASSIFICADA A CONDUTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.074270-2, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).