PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM LIDES ACIDENTÁRIAS. DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL LOMBAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA PELO TRABALHO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PORQUANTO NÃO SE TRATA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, MAS PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). RECURSO PROVIDO. "É evidente o direito da segurada em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitada de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. Embora a autora tenha pleiteado benefício diverso, quando a perícia médica realizada evidencia que a obreira preenche os requisitos para o deferimento do auxílio-acidente, justifica-se a aplicação do princípio da fungibilidade do pedido ao caso para reformar a sentença e determinar a concessão do benefício adequado." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002923-7, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 07-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074272-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).