TJSC 2015.074279-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO AMPLA DA LEI DE REGÊNCIA EM VIRTUDE DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE BASTA QUE HAJA PROVA DAS DESPESAS E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. HIPÓTESE FOCALIZADA EM QUE NÃO HÁ COMO SE RECONHECER O NEXO CAUSAL, CONSIDERANDO QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIA QUE O SINISTRO OCORREU EM DATA POSTERIOR ÀQUELA APOSTA NA NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074279-5, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO AMPLA DA LEI DE REGÊNCIA EM VIRTUDE DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE BASTA QUE HAJA PROVA DAS DESPESAS E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. HIPÓTESE FOCALIZADA EM QUE NÃO HÁ COMO SE RECONHECER O NEXO CAUSAL, CONSIDERANDO QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIA QUE O SINISTRO OCORREU EM DATA POSTERIOR ÀQUELA APOSTA NA NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074279-5, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Laguna
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