TJSC 2015.074291-5 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS, UTILIZANDO COMO DATA-BASE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074291-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS, UTILIZANDO COMO DATA-BASE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074291-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Criciúma
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