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Jurisprudência


TJSC 2015.074373-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE OCUPACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DO AUTOR PELA NÃO-APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (COM ESPEQUE NA LEI N. 11.960/09), MAIS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária e juros de mora (com esteio na Lei n. 11.960/09), além de encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074373-5, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

Data do Julgamento : 19/01/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Araranguá
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