AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DECRETOU A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DA APENADA. RECURSO DA REEDUCANDA PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DESCABIMENTO. DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA, PORÉM CLARA NO SENTIDO DE APONTAR QUE A FALTA GRAVE FOI RECONHECIDA EM FACE DA CONTENDA ENTRE A AGRAVANTE E DEMAIS COMPANHEIRAS DE CELA. EXEGESE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO ESTABELECIMENTO PENAL. DESENTENDIMENTO ENTRE APENADAS QUE ORIGINOU ATOS SUBVERSIVOS, TAIS COMO GRITOS E CHUTES NO INTERIOR DA CELA. REEDUCANDA QUE CONFESSOU A PRÁTICA DOS ATOS, PORÉM ADUZIU QUE ERAM ATÍPICOS. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO VI, C/C ART. 39, INCISO II, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO GERENTE DO ESTABELECIMENTO PENAL E HOMOLOGADA PELO JUÍZO. PROVIDÊNCIA QUE ENSEJA NA REGRESSÃO DE REGIME, FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO QUE IMERECE REPARO. 1. É correta a imposição cumulativa das sanções da alteração da data-base e perda dos dias remidos, porquanto são consequências legais e inerentes à prática da falta grave. 2. devidamente fundamentada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos, dada a gravidade da falta praticada pelo reeducando consistente na fuga do estabelecimento penal. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074391-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).