TJSC 2015.074411-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU A INICIAL DIANTE DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO AUTOR E POR ENTENDER INADEQUADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, BEM COMO INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA GRATUIDADE. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. PRAZO ASSINALADO QUE DECORREU IN ALBIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VISA À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. MONTANTE QUE DEVE SER IMPUTADO COM FULCRO NO ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CÓDIGO DE RITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE DEVE SER ACOSTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da causa, em ações de natureza revisional, deve ser fixado de acordo com o proveito econômico perseguido na demanda, mormente se a pretensão visar apenas revisão parcial do contrato, até porque em situações tais se mostra inaplicável o art. 259, inc. V, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2014.037145-2, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16/09/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074411-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU A INICIAL DIANTE DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO AUTOR E POR ENTENDER INADEQUADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, BEM COMO INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA GRATUIDADE. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. PRAZO ASSINALADO QUE DECORREU IN ALBIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VISA À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. MONTANTE QUE DEVE SER IMPUTADO COM FULCRO NO ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CÓDIGO DE RITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE DEVE SER ACOSTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da causa, em ações de natureza revisional, deve ser fixado de acordo com o proveito econômico perseguido na demanda, mormente se a pretensão visar apenas revisão parcial do contrato, até porque em situações tais se mostra inaplicável o art. 259, inc. V, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2014.037145-2, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16/09/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074411-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Criciúma
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