APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA À CASA BANCÁRIA, A QUAL DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS DEMONSTRATIVOS QUE COMPROVASSEM A CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO (ART. 333, INC. II, CPC). PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DA SÚM. 532, STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, EM RAZÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. ARBITRAMENTO DE FORMA A ATENDER AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER REPETIDA EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. BANCO CIENTIFICADO ANTES DOS DESCONTOS, INCLUSIVE COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE LIBERADOS. Recursos conhecidos e improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074424-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).