TJSC 2015.074427-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR O DOCUMENTO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. CÓPIA DO ORIGINAL E "VIA NÃO NEGOCIÁVEL" INSERVÍVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074427-0, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR O DOCUMENTO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. CÓPIA DO ORIGINAL E "VIA NÃO NEGOCIÁVEL" INSERVÍVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074427-0, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Gaspar
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