TJSC 2015.074428-7 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O REMÉDIO POSTULADO NÃO É INDICADO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O DEMANDANTE. TRATAMENTO OFF LABEL. IRRELEVÂNCIA. RECEITA MÉDICA APONTANDO A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE, POR SE REVELAR GENÉRICO, NÃO FOI CAPAZ DE DERRUIR A CONCLUSÃO DO MÉDICO PARTICULAR DO AUTOR. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE BEM EVIDENCIADAS. ENFERMIDADE GRAVE. RISCO DE PERDA IRREVERSÍVEL DA VISÃO. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074428-7, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O REMÉDIO POSTULADO NÃO É INDICADO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O DEMANDANTE. TRATAMENTO OFF LABEL. IRRELEVÂNCIA. RECEITA MÉDICA APONTANDO A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE, POR SE REVELAR GENÉRICO, NÃO FOI CAPAZ DE DERRUIR A CONCLUSÃO DO MÉDICO PARTICULAR DO AUTOR. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE BEM EVIDENCIADAS. ENFERMIDADE GRAVE. RISCO DE PERDA IRREVERSÍVEL DA VISÃO. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074428-7, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Maliska Peiter
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Curitibanos
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