APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4.º, IV). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima e de policiais militares, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. A concessão de liberdade provisória ao apelante ocasiona a perda do objeto do pleito de recorrer em liberdade. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. Tendo a sentenciante aumentado a reprimenda aplicada ao réu na segunda fase dosimétrica utilizando-se de processo em que foi declarada extinta a sua punibilidade, deve-se proceder a adequação da pena. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. Afastada a agravante da reincidência, a qual motivou a fixação de regime mais severo, é devida a sua alteração para o aberto, de ofício, tendo em vista o quantum de reprimenda impingido. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. Preenchidos todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, em decorrência do afastamento da agravante da reincidência, o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO NÃO PROVIDO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS REALIZADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.074435-9, de Guaramirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).