CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU E O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA (PRIVATIVO PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LEI N. 11.340/06). AÇÃO PENAL QUE IMPUTA A POSSÍVEL PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR TIO CONTRA SOBRINHA. (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). CONDUTAS QUE, EMBORA TENHAM SIDO PRATICADAS, EM TESE, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, NÃO CARACTERIZAM VIOLÊNCIA DE GÊNERO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER A QUE ALUDE A LEI N. 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITADO) PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Para que uma conduta caracterize violência doméstica e familiar contra a mulher e se sujeite aos ditames da Lei n. 11.340/06, não basta que a ação ou omissão tenha ocorrido no âmbito familiar e contra uma vítima do sexo feminino. É imprescindível, ainda, que a violência tenha motivação de gênero - ou, em outras palavras, que o agente, no seu proceder, se prevaleça da vulnerabilidade física, econômica ou afetiva da vítima, decorrente da posição por esta ocupada no relacionamento entre ela e o agressor. 2. "[...] Nos crimes sexuais perpetrados contra menores por aqueles que com elas tenham relação de ascendência em razão do poder familiar, não se aplica a competência da Lei nº 11.340/2006. CONFLITO PROVIDO". (TJRS - Conflito de Jurisdição n. 70041380148, Rel. Des. Danúbio Edon Franco, j. em 20/4/2011). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.074456-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).