ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO PELO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N. 1.976/2011. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DURANTE O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. DIPLOMA INSTITUIDOR DA INDENIZAÇÃO CARACTERIZADO COMO DE EFICÁCIA PLENA. NORMA APTA A GERAR EFEITOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA BENESSE EM VIRTUDE DE PLEITO ELEITORAL. TESE AFASTADA. DIPLOMA CONCESSIVO EXPEDIDO NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. "De acordo com a Lei Municipal n. 1.976/2011, o servidor ativo, inclusive temporário, do Município de Porto Belo tem direito ao auxílio-alimentação nela previsto, desde o início da vigência, inexistindo qualquer óbice ao pagamento, na legislação eleitoral (Lei n. 9.504/97), porque a norma foi publicada no ano anterior à eleição municipal" (AC n. 2015.058630-0, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-1-2016). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074473-7, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).