TJSC 2015.074498-8 (Acórdão)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INCIDENTE AJUIZADO EM FACE DE JUÍZA DE DIREITO. ART. 135, INCISOS IV E V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ACONSELHAMENTO E INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO OBRIGAR O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ A IMPLEMENTAR ESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E DE PESSOAL EM RELAÇÃO A PROGRAMAS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. DECISÃO LIMINAR CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. IRRELEVÂNCIA. ANTERIOR REQUISIÇÃO DA MAGISTRADA, EM CONJUNTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO ENTE PÚBLICO PARA CUMPRIMENTO DA LEI N. 12.594/2012, QUE TRATA DO SINASE - SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. PROVIDÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO INSERIDA NAS ATRIBUIÇÕES DA TITULAR DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, CONFORME DETERMINAÇÕES DO CNJ. SUSPEIÇÃO NÃO VERIFICADA. INCIDENTE REJEITADO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.074498-8, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INCIDENTE AJUIZADO EM FACE DE JUÍZA DE DIREITO. ART. 135, INCISOS IV E V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ACONSELHAMENTO E INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO OBRIGAR O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ A IMPLEMENTAR ESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E DE PESSOAL EM RELAÇÃO A PROGRAMAS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. DECISÃO LIMINAR CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. IRRELEVÂNCIA. ANTERIOR REQUISIÇÃO DA MAGISTRADA, EM CONJUNTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO ENTE PÚBLICO PARA CUMPRIMENTO DA LEI N. 12.594/2012, QUE TRATA DO SINASE - SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. PROVIDÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO INSERIDA NAS ATRIBUIÇÕES DA TITULAR DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, CONFORME DETERMINAÇÕES DO CNJ. SUSPEIÇÃO NÃO VERIFICADA. INCIDENTE REJEITADO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.074498-8, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Cristina Borba Alves
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
São José
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