TJSC 2015.074524-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. QUANTIA IRRISÓRIA. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. PRESQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074524-1, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. QUANTIA IRRISÓRIA. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. PRESQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074524-1, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Palhoça
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