TJSC 2015.074554-0 (Acórdão)
AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. PERDA DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM DAS FOLHAS DEVIDO A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO DANO, ACOLHIDO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO APENAS CONTRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA APELANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA PARTE ADVERSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. Em sede de ação cautelar, são devidos honorários advocatícios na hipótese de haver litígio e resistência do réu, ou seja, citação e apresentação de contestação, bem como em razão da própria autonomia jurídica do pleito cautelar". (AgRg no Ag n. 1349403/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 3.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074554-0, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. PERDA DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM DAS FOLHAS DEVIDO A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO DANO, ACOLHIDO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO APENAS CONTRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA APELANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA PARTE ADVERSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. Em sede de ação cautelar, são devidos honorários advocatícios na hipótese de haver litígio e resistência do réu, ou seja, citação e apresentação de contestação, bem como em razão da própria autonomia jurídica do pleito cautelar". (AgRg no Ag n. 1349403/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 3.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074554-0, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Itaiópolis
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