TJSC 2015.074581-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL DA AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A SUA HONRA OBJETIVA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO LEVADA A EFEITO. DISSABORES ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA COMUNS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REPARO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR CULPA DA INSURGENTE. IMPOSIÇÃO DE REPAROS E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO CONDICIONANTE AO TÉRMINO DO CONTRATO. INTRANSIGÊNCIA INJUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074581-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL DA AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A SUA HONRA OBJETIVA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO LEVADA A EFEITO. DISSABORES ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA COMUNS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REPARO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR CULPA DA INSURGENTE. IMPOSIÇÃO DE REPAROS E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO CONDICIONANTE AO TÉRMINO DO CONTRATO. INTRANSIGÊNCIA INJUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074581-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Data do Julgamento
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital - Continente
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