TJSC 2015.074593-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA PEÇA CONTESTATÓRIA E NA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074593-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA PEÇA CONTESTATÓRIA E NA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074593-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital
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